Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CONVENÇÃO 2014/15

ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIOS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

VIGÊNCIA, DATA BASE, ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2015 e a data-base da categoria em 1º de agosto.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ABRANGÊNCIA/BENEFICIÁRIOS. São beneficiários do presente instrumento todos os empregados de empresas administradoras de consórcios excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado, com abrangência territorial em Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem Várzea Paulista, Vinhedo.

 

Salários, Reajustes e Pagamento - Piso Salarial

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos como pisos salariais os seguintes valores:

3.1 - para empregado contratado para a função de "office boy", limpeza, copeira e atendimento o valor mensal do piso salarial correspondente a R$  -; 

3.2. -  para os demais integrantes da categoria o valor mensal do piso salarial corresponde a R$-;

3.3. - Os pisos salariais previstos nesta cláusula correspondem a jornadas de trabalho de período integral.

Reajustes/Correções Salariais

 

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Os salários de agosto de 2.013, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em % , a título de atualização salarial.

4.1. Os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2.013 e 31 de julho de 2.014 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 

CLÁUSULA QUINTA - ADMISSÃO APÓS DATA-BASE

O salário do empregado admitido após agosto de 2.013 será corrigido com obediência aos seguintes critérios:

5.1.  o salário de empregado para funções com paradigma, será atualizado até o limite do valor apurado do salário deste, resultante da aplicação da cláusula 4, sem considerar as vantagens pessoais; e

5.2. inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12  (um doze avos) do  percentual total de atualização salarial estabelecido na cláusula 4 para cada mês completo ou fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, conforme tabela abaixo:

 

MÊS DE ADMISSÃO    ATUALIZAÇÃO (%)

Agosto/13       

Setembro/13    

Outubro/13      

Novembro/13  

Dezembro/13 

Janeiro/14      

Fevereiro/14   

Março/14         

Abril/14           

Maio/14           

Junho/14         

Julho/14         

 

CLÁUSULA DÉCIMA  SEGUNDA - SALÁRIO COMPOSTO

Ao empregado que recebe salário composto (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável para efeito do pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas nos últimos 3 (três) ou 6 (seis) meses, observando-se o que for mais benéfico ao empregado.

Parágrafo único - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios, Indenizações e Outros

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- AUXILIO REFEIÇÃO

As empresas concederão aos seus empregados, por dia de trabalho, refeição in natura por meio de restaurante próprio ou de convênios ou, alternativamente, fornecerão vale refeição no valor de R$ , destinada à aquisição de refeições prontas.

17.1 - Haverá participação do empregado no custeio do auxilio refeição previsto no caput deste artigo, tendo como limite %  do custo do benefício, conforme artigo 4º da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 03, de 1º de março de 2002, no que tange ao custo da refeição.

17.2 - As empresas que já fornecem auxílio-alimentação ou vale-refeição ficam obrigadas a continuar a fornecer o benefício da maneira e modo já praticados, sem qualquer alteração e respeitadas às estipulações mais benéficas aos empregados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DIA DO PROFISSIONAL DE CONSÓRCIOS

Em homenagem ao dia do Profissional de Consórcios, 09 de outubro, será concedida aos empregados pelas empresas uma indenização correspondente a 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal pertinente ao mês de outubro de 2014, até o limite de R$ 59,12(cinquenta e nove reais e doze centavos) a ser paga juntamente com o salário do referido mês.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - REEMBOLSO CRECHE

A empresa, em atendimento ao disposto no art. 389, parágrafos 1º e 2º da CLT, reembolsará às suas empregadas mães, mediante solicitação por escrito, as despesas efetuadas com seus filhos de até 12 (doze) meses de idade, limitado a um piso da categoria.

20.1 - 1º O benefício previsto no “caput” será concedido aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados detenham, comprovadamente, a guarda de filhos.

20.2 - 2º Para efeito de comprovação das despesas, as empresas poderão aceitar recibos de pagamento de creches ou instituições análogas, na hipótese de o beneficiário preferir a contratação de “babá” o reembolso ficará condicionado à comprovação do registro da em CTPS e à apresentação dos respectivos recibos de pagamento de salários e guia GPS quitada.

 

Jundiaí, 27 de Agosto de 2014.

Maria Aparecida  Feliciani

Presidenta


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