Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2015/2016

ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIOS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

01- VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016 e a data-base da categoria em 1º de agosto.

 

02- ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ABRANGÊNCIA/BENEFICIÁRIOS. São beneficiários do presente instrumento todos os empregados de empresas administradoras de consórcios excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado, com abrangência territorial em Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem Várzea Paulista, Vinhedo.

 

03- PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos como pisos salariais os seguintes valores:

3.1 - para empregado contratado para a função de "office boy", limpeza, copeira e atendimento o valor mensal do piso salarial correspondente a R$ ; 

3.2. -  para os demais integrantes da categoria o valor mensal do piso salarial corresponde a R$;

3.3. - Os pisos salariais previstos nesta cláusula correspondem a jornadas de trabalho de período integral.

 

04– REAJUSTE SALARIAL

Os salários de agosto de 2.014, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em %, a título de atualização salarial.

4.1. Os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2.014 e 31 de julho de 2.015 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

 

05- ADMISSÃO APÓS DATA-BASE

O salário do empregado admitido após agosto de 2.014 será corrigido com obediência aos seguintes critérios:

5.1.  o salário de empregado para funções com paradigma, será atualizado até o limite do valor apurado do salário deste, resultante da aplicação da cláusula 4, sem considerar as vantagens pessoais; e

5.2. inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12  (um doze avos) do  percentual total de atualização salarial estabelecido na cláusula 4 para cada mês completo ou fração igual ou superior a 15 dias de trabalho, conforme tabela abaixo:

 

MÊS DE ADMISSÃO        ATUALIZAÇÃO (%)

Agosto/14

 

Setembro/14

 

Outubro/14

 

Novembro/14

 

Dezembro/14

 

Janeiro/15

 

Fevereiro/15

 

Março/15

 

Abril/15 

 

Maio/15

 

Junho/15

 

Julho/15

 

 

06 - DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS

As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômicas decorrentes da nova Convenção Coletiva de agosto de 2015 a julho de 2016, deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária, até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2015.

 

07 - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido empregado para a função de outro, dispensado sem justa causa, ser-lhe-á garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Parágrafo único - Nas funções sem paradigma, admite-se salário até 10% (dez por cento) inferior ao previsto no “caput” durante eventual contrato experimental, respeitado, em qualquer hipótese, o piso salarial.

 

12 - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais, aplicáveis sobre o valor da hora ordinária.

12.1 -   1º prestadas de segundas às sextas-feiras, %;

12.2 -  2º prestadas aos sábados, % ;

12.3 -  3º prestadas em domingos e feriados, % .

 

13 - SALÁRIO COMPOSTO

Ao empregado que recebe salário composto (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável para efeito do pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas nos últimos 3 (três) ou 6 (seis) meses, observando-se o que for mais benéfico ao empregado.

Parágrafo único - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

14 - ADICIONAL NOTURNO

A hora noturna receberá adicional de 25% (vinte e cinco por cento) com relação à hora diurna, sem prejuízo da redução horária estabelecida em lei.

Parágrafo único - Considera-se noturno o horário compreendido das 22h00 (vinte e duas horas) às 5h00 (cinco horas).

 

15 - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras, das comissões bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro, DSR’s e verbas rescisórias.

Parágrafo único - O cálculo da média das horas extras, bem como do adicional noturno, deverá ser feito pelo número de horas e não pelos valores.

 

17 - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR

Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado nesta Convenção, em prevalência à peculiaridade de cada empregador, que cada EMPRESA estabelecerá com seus empregados um Plano de Participação escrito, com regras claras e objetivas, que será relativo ao ano civil de 2.016. Os Planos serão negociados entre cada EMPRESA e a comissão escolhida pelos seus empregados, integrada, ainda, por um representante indicado pelo sindicato de trabalhadores.

17.1 - As empresas deverão implementar o determinado no “caput” da presente cláusula e providenciar o depósito de referidos acordos no SINDICATO DOS EMPREGADOS, conforme determina a Lei 10.101/2000, até, no máximo, o mês de dezembro de 2.015, inclusive.

17.2 - As empresas que não tenham atendido ao disposto no “caput” e parágrafo 11.1. da presente cláusula, pagarão a cada um de seus empregados, a título de PLR – participação nos lucros ou resultados – relativa ao ano civil de 2.016, importância de, pelo menos, R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), que serão corrigidos pela atualização salarial que vier a ser determinada pela convenção coletiva de trabalho relativa à data-base agosto de 2.016, acrescidos de 16% (dezesseis por cento) do salário nominal de cada empregado, até o limite máximo de R$ 649,22(seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos).

17.3 - O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer até o final do ano civil de 2.017, sendo admitido o parcelamento desde que a parcela derradeira seja paga sem exceder o prazo contido neste parágrafo.

17.4 - Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano 2015, o valor apurado conforme item 11.2 anterior, poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor apurado previsto no item 11.2 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no ano de 2016.

17.5 - As empresas que possuem programas próprios de participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecidos através de acordos coletivos pré-existentes, firmados na forma da Lei 10.101/2000 e depositados a tempo e modo no SINDICATO DOS EMPREGADOS não serão afetadas pelas disposições constantes na presente cláusula, ficando ratificadas as disposições existentes em referidos acordos.

 

18 - AUXILIO REFEIÇÃO

As empresas concederão aos seus empregados, por dia de trabalho, refeição in natura por meio de restaurante próprio ou de convênios ou, alternativamente, fornecerão vale refeição no valor de R$ 17,80 (dezessete reais e oitenta centavos), destinada à aquisição de refeições prontas.

18.1 - Haverá participação do empregado no custeio do auxilio refeição previsto no caput deste artigo, tendo como limite 20% (vinte por cento) do custo do benefício, conforme artigo 4º da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 03, de 1º de março de 2002, no que tange ao custo da refeição.

18.2 - As empresas que já fornecem auxílio-alimentação ou vale-refeição ficam obrigadas a continuar a fornecer o benefício da maneira e modo já praticados, sem qualquer alteração e respeitadas às estipulações mais benéficas aos empregados.

 

19 - DIA DO PROFISSIONAL DE CONSÓRCIOS

Em homenagem ao dia do Profissional de Consórcios, 09 de outubro, será concedida aos empregados pelas empresas uma indenização correspondente a 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal pertinente ao mês de outubro de 2015, até o limite de R$ 59,12 (cinquenta e nove reais e doze centavos) a ser paga juntamente com o salário do referido mês.

 

20 - REEMBOLSO CRECHE

A empresa, em atendimento ao disposto no art. 389, parágrafos 1º e 2º da CLT, reembolsará às suas empregadas mães, mediante solicitação por escrito, as despesas efetuadas com seus filhos de até 12 (doze) meses de idade, limitado a um piso da categoria.

20.1 - 1º O benefício previsto no “caput” será concedido aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados detenham, comprovadamente, a guarda de filhos.

20.2 - 2º Para efeito de comprovação das despesas, as empresas poderão aceitar recibos de pagamento de creches ou instituições análogas, na hipótese de o beneficiário preferir a contratação de “babá” o reembolso ficará condicionado à comprovação do registro da em CTPS e à apresentação dos respectivos recibos de pagamento de salários e guia GPS quitada.

 

21 - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento do empregado durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa concederá aos dependentes previdenciários uma indenização correspondente ao salário nominal do empregado à época do óbito.

Parágrafo único - Desde que a indenização contratada seja maior que um salário nominal do empregado, as empresas que mantenham seguro de vida em favor deste estão desobrigadas do benefício previsto no “caput”.

 

22 - VALE TRANSPORTE

As empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte, nos termos estabelecidos pela Lei nº 7.418, de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987.

 

27 - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA

O empregado que exerce a função de caixa receberá, mensalmente, adicional de quebra-de-caixa equivalente a 15% (quinze por cento) de seu salário nominal.

 

57 - CLÁUSULA PENAL

Por descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, as empresas pagarão multa mensal equivalente a 12% (doze por cento) da maior faixa estabelecida para o piso salarial, por infração e enquanto esta perdurar.

57.1 - A multa reverterá em favor do empregado, exceção feita ao descumprimento das cláusulas de Contribuição Assistencial, que reverterá em favor dos sindicatos suscitantes.

57.2 - A multa prevista no “caput” terá sua contagem, para efeito de apuração e pagamento nos casos em que for devida, encerrada com o advento do termo final desta Convenção.

 

Jundiaí, 11 de setembro de 2015

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


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