Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2015/2016

ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

 

DATA-BASE, VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DATA-BASE

Fica mantida a data-base de 1º de maio de cada ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - BENEFICIÁRIOS

São beneficiários da presente Convenção Coletiva de Trabalho todos os empregados das Empresas de Arquitetura e de Engenharia Consultiva.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

A Convenção Coletiva de Trabalho terá aplicação aos contratos individuais de trabalho dos empregados vinculados aos Sindicatos Convenentes nos municípios de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morumgaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista, Vinhedo.

 

CLÁUSULA QUARTA- VIGÊNCIA

As cláusulas e condições desta Convenção Coletiva de trabalho vigerão pelo período de 1 (um) ano, de 1º de maio de 2.015 a 30 de abril de 2.016.


SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

 

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários de maio de 2014, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral dos índices de reajuste salarial constante da norma coletiva de 2014/2015, serão corrigidos da seguinte forma:

a) Na data base de 1º de maio de 2.015, em %.

b) Na data de 1º de novembro de 2015, em % , sobre o salário já reajustado em maio de 2.015, na forma acima.

Parágrafo 1º - Ficam preservados os aumentos ocorridos no período de Maio/14 a Abril/15, a título de mérito, promoção, transferência, implemento de idade e inclusive aumentos reais concedidos pela Empresa em caráter incompensável.

Parágrafo 2º - Para os empregados admitidos após a data-base e para as empresas constituídas após esta mesma data, o reajuste, de que trata o “Caput” desta cláusula, poderá ser aplicado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) dos percentuais previsto no “caput” por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, observado o disposto no artigo 461 da CLT, respeitada a isonomia salarial de cada empresa, conforme tabela:

 

Mês de Admissão  

Reajuste em 1/5/15Reajuste em 1/11/15 sobre salário de 5/2015 

 

 

Maio/14  

Junho/14 

Julho/14 

Agosto/14 

Setembro/14

Outubro/14 

Novembro/14 

Dezembro/14 

Janeiro/15

Fevereiro/15 

Março/15

Abril/15 

 

Parágrafo 3º - As antecipações gerais concedidas entre 01/05/14 a 30/04/15 poderão ser compensadas, assim como eventuais antecipações concedidas a partir de 01/05/15 por conta de eventual dissídio ou mesmo da presente Convenção.

Parágrafo 4º - As diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste poderão ser pagas sem qualquer acréscimo, conforme distribuição abaixo:

a) Diferenças relativas aos meses de maio a outubro de 2015, deverão ser pagas junto com a folha de pagamento de março de 2016,

b) Diferenças relativas ao mês de novembro de 2015 a Fevereiro de 2016, deverão ser pagas junto com a folha de pagamento de abril de 2016,

c) Incluem-se nessa distribuição os pagamentos das diferenças das rescisões contratuais.

 

CLÁUSULA SEXTA - PISOS SALARIAIS

Os salários normativos (pisos salariais) são os seguintes para os ocupantes dos respectivos cargos:

Parágrafo Primeiro: Administrativos e outros cargos - R$

Parágrafo Segundo: Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios) e Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-boys, Mensageiros internos e externos, Copeiros, Faxineiros, Porteiros e Vigias em empresas com mais de 10 (dez) empregados - R$ ;

Parágrafo Terceiro: Auxiliares (exceto administrativos e/ou de escritórios) e Ajudantes em Geral, Contínuos, Office-boys, Mensageiros internos e externos, Copeiros, Faxineiros, Porteiros e Vigias em empresas com até 10 (dez) empregados - R$ ;

Parágrafo Quarto: Os salários normativos acima correspondem à remuneração mensal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários até o 5º (quinto) dia útil, após vencido o mês, mantendo as condições mais favoráveis já praticadas.

Parágrafo Primeiro: O atraso do pagamento de salário, 13o (décimo terceiro) salário, férias e seu respectivo abono, implicarão no pagamento de correção monetária equivalente à TR, mais juros de mora de %  ao mês, a partir da data devida para pagamento até a data do efetivo pagamento;

Parágrafo Segundo: As empresas que não possuam postos bancários em suas dependências ou que não efetuem o pagamento de salário na própria empresa deverão liberar seus empregados para permitir o recebimento. Este Parágrafo não se aplica aos empregados que optarem por ter seus salários depositados em banco/agência que não seja aquele (a) que a empresa utiliza para tal finalidade.

Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais ou de benefícios, oriundos da aplicação da presente Convenção Coletiva, poderão ser satisfeitas conforme estabelecido n0 parágrafo 4º da cláusula quinta.

 

CLÁUSULA OITAVA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR’s e verbas rescisórias.

 

CLÁUSULA NONA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS

Nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, em sistema vigente desde dezembro de 1994, fica estipulado nesta Convenção, em prevalência à peculiaridade de cada empregador, que cada EMPRESA estabelecerá com seus empregados um Plano de Participação escrito, com regras claras e objetivas, que será relativo ao ano civil de 2.016. Os Planos serão negociados entre cada EMPRESA e a comissão escolhida pelos seus empregados, integrada, ainda, por um representante indicado pelo SINDICATO DE TRABALHADORES. Os Planos celebrados deverão ser levados a arquivo perante as Entidades Sindicais.

Parágrafo Primeiro: As empresas deverão implementar o determinado no “caput” da presente Cláusula e providenciar o depósito de referidos acordos no SINDICATO DOS EMPREGADOS, conforme determina a Lei nº10.101/2000, até, no máximo, o mês de dezembro de 2015, inclusive;

Parágrafo Segundo: As empresas que não tenham atendido ao disposto no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula, pagarão a cada um de seus empregados, a título de PLR – participação nos lucros ou resultados – relativa ao ano civil de 2016, importância de, pelo menos, R$  acrescidos de %  do salário nominal de cada empregado, totalizando até o limite máximo de R$ . O pagamento deverá ser realizado até o final do primeiro semestre civil do ano de 2.017;

Parágrafo Terceiro: Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o ano 2016, o valor apurado conforme Parágrafo anterior poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor apurado previsto no Parágrafo anterior por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze dias) dias trabalhados no ano de 2016;

Parágrafo Quarto: As empresas que possuem programas próprios de participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecidos através de Acordos Coletivos pré-existentes, firmados na forma da Lei nº 10.101/2000 e depositados a tempo e modo no SINDICATO DOS EMPREGADOS, não serão afetadas pelas disposições constantes na presente Cláusula, ficando ratificadas as disposições existentes em referidos Acordos. 

 

CLÁUSULA DÉCIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

Empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam restaurantes ou fornecimento de refeições, fornecerão a todos os seus empregados, auxílio refeição no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), por dia trabalhado, subsidiando, no mínimo, 80% (oitenta por cento) deste valor, mantidas as condições mais favoráveis de distribuição e desconto vigentes em cada empresa.

Parágrafo Primeiro: É facultado às empresas efetuarem se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações ou para facilidade dos empregados, o pagamento do Auxílio refeição total ou parcial em dinheiro,

Parágrafo Segundo: O benefício do auxílio refeição pago em dinheiro tem caráter indenizatório para todos os fins;

Parágrafo Terceiro: O benefício do auxílio refeição não se caracteriza para todos os efeitos como salário utilidade;

Parágrafo Quarto: O valor previsto no “Caput” será devido a partir de 1º de maio de 2.015.

Parágrafo Quinto: O empregado poderá optar, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação (vale supermercado), sendo possível mudar de opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias, sendo aplicáveis a este todas as disposições constantes desta Cláusula e seus Parágrafos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho, inclusive adotivos, de até 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de idade, importância equivalente a R$ , condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga, de livre escolha da empregada.

Parágrafo Primeiro: Será concedido o benefício na forma do “Caput” aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, comprovadamente detenham a guarda do filho;

Parágrafo Segundo: O reembolso deverá cobrir integralmente as despesas efetuadas com o pagamento da creche, para filhos menores de 06 (seis) meses de idade, conforme Portaria 3296/86 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

As empresas complementarão mensalmente o benefício recebido da Previdência Oficial aos seus empregados com mais de 06 (seis) meses de empresa e afastados por acidente de trabalho ou doença, do 16º (décimo- sexto) ao 195º (centésimo- nonagésimo quinto) dias, até o valor dos seus salários contratuais, limitado esse benefício ao valor máximo de R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais), aquele que for menor.

Parágrafo Primeiro: Na ocorrência de mais de um afastamento na vigência desta Convenção, este benefício estará limitado ao máximo de 180 (cento e oitenta) dias na sua totalidade;

Parágrafo Segundo: Não sendo conhecido o valor básico da Previdência, a complementação será feita com base em valores estimados. Eventuais diferenças serão objeto de compensação no pagamento imediatamente posterior. Tais pagamentos serão feitos a título de adiantamento;

Parágrafo Terceiro: As Empresas poderão substituir este pagamento por seguro que dê no mínimo as coberturas previstas, mantendo as condições que forem mais favoráveis;

Parágrafo Quarto: O pagamento referido nesta Cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais empregados;

Parágrafo Quinto: A complementação abrange, inclusive, o 13º salário;

Parágrafo Sexto: O prazo de carência de 06 (seis) meses é exigível somente no caso de doença.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa pagará aos seus beneficiários importância igual ao seu último salário contratual, juntamente com as demais verbas rescisórias, auxílio este com características indenizatórias.

Parágrafo Único: Este auxílio funeral não será devido quando for mantida apólice de Seguro de Vida em Grupo ou Acidente, paga integralmente pela empresa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

As empresas manterão planos de Assistência Médica, excluída a Assistência Odontológica.

Parágrafo Único: As empresas constituídas após a data-base primeiro de maio de 2015, ou que vierem a ser obrigadas ao cumprimento desta norma coletiva por motivo de reenquadramento sindical também, após a data-base primeiro de maio de 2015, que ainda não ofereçam este benefício deverão implementá-lo num prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

As empresas se comprometem a manter Apólice de Seguro de Vida com valor de indenização igual a pelo menos 10 (dez) vezes o valor do último salário contratual, limitado a R$ 38.740,00 (trinta e oito mil setecentos e quarenta reais).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE

As empresas fornecerão aos seus empregados o Vale Transporte, respeitado o estabelecido pela Lei nº 7.418 de 16/12/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17/11/87.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DESPESAS DE VIAGENS

As empresas se comprometem a arcar com as despesas de viagens antecipando parte das mesmas, devendo o empregado prestar contas dentro da sistemática e prazos estipulados pelas empresas.

Parágrafo Único: Quando for utilizado o veículo de propriedade do empregado a serviço, o valor do reembolso pelo km rodado será de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor do litro da gasolina, para os primeiros 500 km rodados no mês e, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor do litro da gasolina para a quilometragem que exceder a 500 km no mês (considerando o efeito cascata).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com os seguintes adicionais:

Parágrafo Primeiro: %  sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado;

Parágrafo Segundo: % sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados aos domingos, feriados e dias já compensados;

Parágrafo Terceiro: Na hipótese de prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida a folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no “Caput”, além do pagamento da jornada de folga.

Parágrafo Quarto: Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o Art. 59 da CLT.

Parágrafo Quinto: O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência) será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento (ou desconto) estiver sendo efetuado.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

Parágrafo Primeiro: 05 (cinco) dias corridos, em virtude de falecimento do cônjuge, pais ou filhos;

Parágrafo Segundo: 02 (dois) dias corridos, em virtude de falecimento de irmãos, sogros ou pessoas que, devidamente comprovado, vivam sob sua dependência econômica;

Parágrafo Terceiro: 05 (cinco) dias úteis em virtude de núpcias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao inicial da faixa do Plano de Cargos e Salários da empresa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO

Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria, por empregado, por infração e por dia, nos casos de descumprimento das obrigações constantes da presente Convenção, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil.

Parágrafo Único: No caso de descumprimento de Cláusulas que não tenham valoração econômica, a multa estabelecida no “Caput” fica limitada a um salário normativo da categoria, por empregado. 

 

Jundiaí, 2 de março de 2016

SEAAC DE JUNDIAÍ E REGIÃO

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


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