Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2011/2012

ASSESSORAMENTO E CONTABILIDADE

 

ATENÇÃO: Esse documento somente poderá ser usado em caráter de consulta individual, não podendo portanto ser copiado e/ou impresso para divulgação ou comercialização. Fica proibida ainda, a alteração parcial ou total do mesmo. O uso indevido deste documento ocasionará punição prevista em lei.

 

2 - DATA BASE

Fica mantido como data-base o dia primeiro de agosto.

 

2 - DATA BASE

Fica mantido como data-base o dia primeiro de agosto.

 

3 - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de agosto de 2010, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva de 2010, serão corrigidos, na data-base mediante obediência aos seguintes critérios:

3.1. Salários com valor mensal de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), serão majorados em 7,87% ( sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento);

3.2. Salários com valor mensal igual ou superior a R$ 4.500,01 (quatro mil, quinhentos reais e um centavo) serão majorados em 6,87% ( seis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), acrescidos de parcela fixa igual a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)

3.3 – Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2010 e 31 de julho de 2.011 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

3.2. - Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e preservando-se condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após agosto de 2010 serão reajustados com obediência aos seguintes critérios:

3.2.1. - Nos salários de empregados contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função.

3.2.2. - Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo:

 

 

mês/ano de admissão

 

Salário até

R$ 4.500,00 (%)

Salário acima de R$ 4.500,01 (% + R$)

Agosto/2010

 

7,87

6,87 + 45,00

Setembro/2010

 

7,21

6,30 + 41,25

Outubro/2010

 

6,56

5,73+ 37,50

Novembro/2010

 

5,90

5,15 + 33,75

Dezembro/2010

 

5,25

4,58 + 30,00

Janeiro/2011

 

4,59

4,01 + 26,25

Fevereiro/2011

 

3,94

3,44 + 22,50

Março/2011

 

3,28

2,86 + 18,75

Abril/2011

 

2,62

2,29 + 15,00

Maio/2011

 

1,97

1,72 + 11,25

Junho/2011

 

1,31

1,15 + 7,50

Julho/2011

 

0,66

0,57 + 3,75

 

 

4 - PISO SALARIAL

Para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:

 

4.1.  Para empregados contratados e que exerçam as funções de: Office boy" CBO 4122-05; Recepcionista - CBO 4221-05; Faxineiro-CBO 5143-20;  Porteiro CBO 5174-10; Auxiliar de  Serviços Gerais -CBO  5143; Copeira -CBO 5134-25; Vigia - CBO 5174-10; Entrevistador de Pesquisas de Campo CBO 4241-15, Auxiliar da Área Técnica ou Científica CBO 3522-05; Atendente de Suporte CBO 2532-25; Atendente de Telemarketing CBO 4223-15, o valor mensal correspondente a R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais).                                   

4.2. Para as demais funções o valor mensal corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais)

 

6 - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na mesma empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 37,30 (Trinta e sete reais e trinta centavos).

6.1. - A contagem dos triênios inicia-se a partir de 01.02.81.

6.2. - O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15; se ocorrer após o dia 15 será devido a partir do mês seguinte.

6.3. - O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

6.4. - A empresa que efetuar pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

 

15 - REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho de até 1 (um) ano de idade, a importância mensal de até R$ 200,00 (duzentos reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

15.1. - Será concedido o benefício, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.

15.2. - O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

 

34 - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

34.1 – Até 2 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogra, sogro, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica;

34.2 – Até 3 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

34.3 – Até 16 (dezesseis) horas por semestre, a fim de levar filho menor ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho for inválido ou deficiente mental.

 

39  – AUXILIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes  de auxílio refeição ou alimentação com valor  facial unitário de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais).

39.1. Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subseqüente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício.

39.2 -As empresas que já fornecem auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no caput, deverão continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticados, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva.

 

 39.3 - É facultado as empresas, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer  alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua.

39.4.- A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2.010, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação das empresas não poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez reais) por dia de efetivo trabalho.

39.5 – As empresas que concederem valor mínimo do benefício de R$ 10,00 (dez reais) não poderão efetuar qualquer desconto de seus empregados no custeio do programa de alimentação, tendo em vista o estabelecido no parágrafo anterior. 

39.6 - Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxilio refeição ou de auxilio alimentação  não é cumulativo com vantagens já concedidas pelas empresas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976.

 

44 – DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA

As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo o correção monetária até o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2.011.

 

Jundiaí, 06 de setembro de 2011

Maria Aparecida Feliciani
Presidente


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