Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CONVENÇÃO 2012/2013

ASSESSORAMENTO E CONTABILIDADE

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

2 - DATA BASE

Fica mantido como data-base o dia primeiro de agosto. 

 

3 - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de agosto de 2011, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva de 2011, serão corrigidos, na data-base mediante obediência aos seguintes critérios:

 

3.1. Salários com valor mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), serão majorados em 6,50% ( seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento);

                                            

3.2. Salários com valor mensal igual ou superior a R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) serão majorados em 5,00% (cinco inteiros por cento), ou em percentual igual à variação integral do INPC-IBGE pertinente ao período de 01/08/2011 a 31/07/2012, aplicando-se o maior índice, acrescidos sempre de parcela fixa igual a R$ 75,00 (setenta e cinco reais)

 

3.3 – Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2011 e 31 de julho de 2.012 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

 

3.4. - Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e preservando-se condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após agosto de 2011 serão reajustados com obediência aos seguintes critérios:

 

3.4.1. - Nos salários de empregados contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função.

 

3.4.2. - Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo:

 

 

mês/ano de admissão

 

Salário até

R$ 5.000,00 (%)

Salário acima de R$ 5.000,01 (% + R$)

Agosto/2011

 

6,50

5,00 + 75,00

Setembro/2011

 

5,96

4,58 + 68,75

Outubro/2011

 

5,42

4,17+ 62,50

Novembro/2011

 

4,88

3,75 + 56,25

Dezembro/2011

 

4,33

3,33 + 50,00

Janeiro/2012

 

3,79

2,92 + 43,75

Fevereiro/2012

 

3,25

2,50 + 37,50

Março/2012

 

2,71

2,08 + 31,25

Abril/2012

 

2,17

1,67 + 25,00

Maio/2012

 

1,63

1,25 + 18,75

Junho/2012

 

1,08

0,83 + 12,50

Julho/2012

 

0,54

0,42 + 6,25

 

 

3.5. Na hipótese da prevalência do INPC acumulado de 01/08/2011 a 31/07/2012, conforme cláusula 3.4 supra, o percentual a ser aplicado à situação mencionada na cláusula 3.4.2. será igual a 1/12 ( um doze avos) da variação total do INPC-IBGE por mês ou fração igual ou superior a 15 dias, ao qual será acrescentada a parcela fixa correspondente  conforme tabela supra.

 

 

4 - PISO SALARIAL

Para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:

 

4.1.  Para empregados contratados e que exerçam as funções de: “Office boy" - CBO 4122-05; Recepcionista - CBO 4221-05; Faxineiro - CBO 5143-20; Porteiro - CBO 5174-10; Auxiliar de Serviços Gerais - CBO  5143; Copeira - CBO 5134-25; Vigia - CBO 5174-10; Entrevistador de Pesquisas de Campo - CBO 4241-15; Auxiliar da Área Técnica ou Científica - CBO 3522-05; Atendente de Negócios - CBO 2532-25; Atendente de Telemarketing - CBO’s 4223-10 e 4223-15, o valor mensal correspondente a R$ 808,00 (oitocentos e oito reais).

                            

4.2. Para as demais funções, o valor mensal corresponde a R$ 865,00 (oitocentos e sessenta e cinco reais).  

 

6 - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na mesma empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 40,00 (Quarenta reais).

 

6.1. - A contagem dos triênios inicia-se a partir de 01.02.81.

 

6.2. - O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15; se ocorrer após o dia 15 será devido a partir do mês seguinte.

 

6.3. - O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

 

6.4. - A empresa que efetuar pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.  

 

15 - REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho de até 1 (um) ano de idade, a importância mensal de até R$ 213,00 (duzentos e treze reais), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. 

15.1. - Será concedido o benefício, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.

15.2. - O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.  

 

34 - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos: 

34.1 – Até 2 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogra, sogro, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica; 

34.2 – Até 3 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento; 

34.3 – Até 24 (vinte e quatro) horas por semestre, a fim de levar filho menor ao médico, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho for inválido ou deficiente mental.  

 

39 – AUXILIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 11,00 (onze reais).  

39.1. Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subseqüente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício. 

39.2 -As empresas que já fornecem auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no caput, deverão continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticados, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva. 

39.3 - É facultado as empresas, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer  alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua. 

39.4.- A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2.010, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação das empresas não poderá ser inferior a R$ 11,00 (onze reais) por dia de efetivo trabalho.

39.5 – As empresas que concederem valor mínimo do benefício de R$ 11,00 (onze reais) não poderão efetuar qualquer desconto de seus empregados no custeio do programa de alimentação, tendo em vista o estabelecido no parágrafo anterior. 

39.6 - Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxilio refeição ou de auxilio alimentação  não é cumulativo com vantagens já concedidas pelas empresas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976.  

 

44 – SEGURO DE VIDA

As empresas manterão seguro de vida e acidentes pessoais em favor de seus empregados, com valor de indenização igual a, pelo menos, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de morte ou invalidez total permanente. 

44.1. A eventual co-participação do empregado no pagamento do prêmio do seguro não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor deste e somente poderá ser adotada mediante prévia e expressa autorização do trabalhador. 

44.2. As empresas ficarão dispensadas da obrigatoriedade da contratação  do seguro relativamente aos empregados que não autorizem o desconto previsto no parágrafo imediatamente anterior. 

44.3. As empresas que ainda não possuam seguro em favor dos empregados, na forma do previsto nesta cláusula, deverão implementá-lo no prazo máximo de 4 (quatro) meses, a contar da data-base 1º de agosto de  2.012. 

44.4. Ficam mantidas as condições mais favoráveis aos empregados eventualmente existentes no âmbito de cada empresa.  

 

Jundiaí, 14 de agosto de 2012

Maria Aparecida Feliciani

Presidente


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