Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2014/2015

ASSESSORAMENTO E CONTABILIDADE

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

2 - DATA BASE

Fica mantido como data-base o dia primeiro de agosto.

 

3 - CORREÇÃO SALARIAL

Os salários de agosto de 2013, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva de 2013, serão corrigidos, na data-base mediante obediência aos seguintes critérios:

3.1. Salários com valor mensal de até R$ , serão majorados em %;

3.2. Salários com valor mensal igual ou superior a R$ serão majorados em 6,50% (seis inteiros e cinquenta por cento), acrescidos sempre de parcela fixa igual a R$ .

3.3. Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2013 e 31 de julho de 2.014 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

3.4.  Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e preservando-se condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após agosto de 2013 serão reajustados com obediência aos seguintes critérios:

3.4.1. Nos salários de empregados contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função.

3.4.2. Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo:

 

 

mês/ano de admissão

 

Salário até

R$ 5.750,00 (%)

Salário acima de R$ 5.750,01 (% + R$)

Agosto/2013

Setembro/2013

Outubro/2013

Novembro/2013

Dezembro/2013

Janeiro/2014

Fevereiro/2014

Março/2014

Abril/2014

Maio/2014

Junho/2014

Julho/2014

 

 

4 - PISO SALARIAL

Para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, ficam assegurados como pisos salariais os seguintes valores:

4.1.  Para empregados contratados e que exerçam as funções de: “Office boy" - CBO 4122-05; Recepcionista - CBO 4221-05; Faxineiro - CBO 5143-20; Porteiro - CBO 5174-10; Auxiliar de Serviços Gerais - CBO  5143; Copeira - CBO 5134-25; Vigia - CBO 5174-10; Entrevistador de Pesquisas de Campo - CBO 4241-15; Auxiliar da Área Técnica ou Científica - CBO 3522-05; Atendente de Negócios - CBO 2532-25; Atendente de Telemarketing - CBO’s 4223-10 e 4223-15, o valor mensal correspondente a R$.

4.2. Para as demais funções, o valor mensal corresponde a R$ .

 

6 - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na mesma empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ .

6.1. - A contagem dos triênios inicia-se a partir de 01.02.81.

6.2. - O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15; se ocorrer após o dia 15 será devido a partir do mês seguinte.

6.3. - O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

6.4. - A empresa que efetuar pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

 

15 - REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 1 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de até R$ , condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

15.1. - Será concedido o benefício, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.

15.2. - O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento.

15.3. - Quando o nascimento da criança for anterior à data de contratação da empregada, o reembolso será devido até a criança completar 1 (um) ano de idade.

 

34 - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

34.1 – Até 2 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogra, sogro, madrasta, padrasto, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica;

34.2 – Até 3 (três) dias úteis em virtude de casamento;

34.3 – Até 24 (vinte e quatro) horas por semestre, a fim de acompanhar esposa grávida ao médico, levar filho menor ao médico ou pais idosos, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico, ou, sem limite de idade, se o filho for inválido ou deficiente mental.

 

39  – AUXILIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com valor  facial unitário de, no mínimo, R$ .

39.1. Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subseqüente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício.

39.2 -As empresas que já fornecem auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado no caput, deverão continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticados, inclusive para os novos empregados que vierem a ser admitidos após a assinatura da presente Convenção Coletiva.

39.3 - É facultado as empresas, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer  alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua.

39.4.- A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2.014, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação das empresas não poderá ser inferior a R$  por dia de efetivo trabalho.

39.5 – As empresas que concederem valor mínimo do benefício de R$   não poderão efetuar qualquer desconto de seus empregados no custeio do programa de alimentação, tendo em vista o estabelecido no parágrafo anterior. 

39.6 - Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxilio refeição ou de auxilio alimentação  não é cumulativo com vantagens já concedidas pelas empresas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976.

 

44 – ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS

Fica assegurado a todos os empregados estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso. 

 

52 - VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva vigerá de 1º de agosto de 2.014 até 31 de julho de 2.015.

 

E assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o presente para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Jundiaí, 25 de agosto de 2014

Maria Aparecida Feliciani
Presidente


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