Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2013/2014

CORRETORES DE IMÓVEIS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

2 - DATA BASE

Fica mantida como data-base o dia 1º (primeiro) de maio.

 

3 - REAJUSTE SALARIAL

A partir de 1º de Maio de 2013, os empregadores concederão aos seus empregados reajuste salarial de %

(sete inteiros e dezesseis por cento) 

4 - PISOS SALARIAIS

Fica estabelecido como piso salarial, a partir da data-base 1° de maio/13:

4.1 - Para as funções de office-boy, copeiro, faxineiro: R$ ;

4.2 - Para as demais funções: R$ ;

 

6 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO)

Para cada 02 (dois) anos completos no emprego o empregado fará jus a um adicional de 0,5% (meio por cento) de seu próprio salário a ser pago mensalmente.  

6.1 - A contagem do biênio inicia-se a partir de 01/05/2003.  

 

13 - ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO

Aos empregados que cumpram jornada normal legal de trabalho e que no exercício de suas funções utilizem-se simultaneamente de terminal de computador e de fone de ouvido, será pago um adicional de 20% (vinte por cento) sobre seu salário normal.  

 

18 - AUXÍLIO REFEIÇÃO

Os empregadores concederão aos seus empregados, a partir de 1° de maio de 2013, auxílio refeição no valor de R$ , por dia de trabalho efetivo, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultando, excepcionalmente seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento.

18.1 -  Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados.  

 

26 - REEMBOLSO-CRECHE

Os empregadores reembolsarão para suas empregadas mães, a importância mensal equivalente a 20% (vinte por cento) do maior piso salarial para cada filho de até 04 (quatro) anos de idade, condicionado à comprovação dos gastos com internamento em creche ou instituição análoga de livre escolha da empregada mediante documento hábil.

26.1 - Será concedido o benefício na forma do “caput” aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, detenham a guarda do filho.

26.2 - O benefício previsto no “caput” será igualmente devido na hipótese do beneficiário preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda dos filhos, como “babá” ou “pajem” ficando o reembolso, todavia, condicionado à comprovação. 

  

39 - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:

39.1 - 05 (cinco) dias úteis consecutivos em virtude de núpcias.

39.2 - 03 (três) dias corridos em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou de pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica.

39.3 - Até 07 (sete) dias por ano para acompanhamento de filho menor de 12 (doze) anos de idade ao médico ou, sem limite de idade, se o mesmo for inválido.

39.4 - Pelo menos 03 (três) dias úteis no caso de licença paternidade de que trata o inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal e parágrafo 1º do item “b” do artigo 10 das Disposições Constitucionais Provisórias.

39.5 - Até 24 (vinte e quatro) horas por semestre a fim de acompanhar a mãe de seu futuro filho ao médico, para exames e consultas pré-natais, condicionada a falta à comprovação através de competente atestado médico.

 

49 - REEMBOLSO AO TRABALHADOR COM FILHO EXCEPCIONAL

Os empregadores reembolsarão, mediante comprovação %  do maior piso salarial da presente convenção, as despesas que seus empregados tenham com filhos excepcionais de até 14 (quatorze) anos de idade. 

 

58 - VIGÊNCIA

O presente instrumento vigorará de 1º (primeiro) de maio de 2013 a 30 de abril de 2014. 

 

Jundiaí/SP, 28 de Outubro de 2013

Maria Aparecida Feliciani

Presidente


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