Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2018/2019

COMISSÁRIOS DE DESPACHOS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

- Considerando a vigência da lei 13.467/2017, que introduziu o princípio do negociado sobre o legislado;

 

- Considerando a Nota Técnica nº 01, de 27/04/2018 da CONALIS – Coordenadoria Nacional da Liberdade Sindical do Ministério Público Federal do Trabalho;

 

- Considerando o Enunciado 38 da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho;

 

As partes, de comum acordo, firmam a presente de Convenção Coletiva de Trabalho, a ser aplicada a todas as categorias representadas pelas Entidades Signatárias nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DATA-BASE

Fica mantido o dia 1º de julho como data-base da categoria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

O presente instrumento vigerá conforme discriminado:

a) As cláusulas econômicas vigerão de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019;

b) As cláusulas sociais vigerão de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2020.

 

CLÁUSULA QUARTA - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

Serão abrangidos pelo presente instrumento todos os empregados de COMISSÁRIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGÍSTICA, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado, instaladas e funcionando na base territorial do sindicato profissional convenente, nos municípios de:  Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morumgaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista, Vinhedo.

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTOS

PISO SALARIAL

 

CLÁUSULA QUINTA - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos como pisos salariais as seguintes faixas:

Parágrafo primeiro: Para as funções de Office-boy, Faxineiro, Copeiro independentemente da idade o piso salarial será de R$ 1.115,81 (mil, cento e quinze reais, e oitenta um centavos) mensais;

Parágrafo segundo: Para as demais funções, independentemente da idade, o piso salarial será de R$ 1.402,02 (mil, quatrocentos e dois reais, e dois centavos), mensais.

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

 

CLÁUSULA SEXTA - CORREÇÃO SALARIAL

As empresas reajustarão, a partir de 1º de julho de 2018, os salários dos empregados, através da aplicação do percentual de 3,70 sobre o salário de junho de 2018, estando repostas todas as perdas inflacionárias ocorridas no período.

Parágrafo primeiro: Não poderão ser compensadas as alterações salariais resultantes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, ajustes de acordo de salários, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial, aumento real ou meritório;

Parágrafo segundo: As antecipações salariais, espontâneas ou compulsórias concedidas no período entre a datas-base não poderão ser compensadas quando da aplicação do percentual previsto no “caput”.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - ADMISSÃO APÓS DATA-BASE

Os salários dos empregados admitidos após julho de 2017, serão corrigidos com obediência aos seguintes critérios:

Parágrafo primeiro: O salário de empregado para funções com paradigma, será atualizado até o limite do valor apurado do salário deste, resultante da aplicação da cláusula correção salarial, sem considerar as vantagens pessoais;

Parágrafo segundo: Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um, doze avos) do percentual total estabelecido na cláusula correção salarial para cada mês completo ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, conforme tabela abaixo:

 

Mês/Ano de admissão

Atualização Salarial (%)

Julho/2017

3,70

Agosto/2017

3,39

Setembro/2017

3,08

Outubro/2017

2,78

Novembro/2017

2,47

Dezembro/2017

2,16

Janeiro/2018

1,85

Fevereiro/2018

1,54

Março/2018

1,23

Abril/2018

0,93

Maio/2018

0,62

Junho/2018

0,31

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

As diferenças salariais e de benefícios retroativas, resultantes da aplicação das disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas e/ou cumpridas até o dia 10 de novembro de 2018.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE - REFEIÇÃO

As empresas fornecerão, mensalmente, vale-refeição com valor facial de no mínimo R$ 26,96 (vinte e seis reais, e noventa e seis centavos), por dia trabalhado, desvinculado da remuneração.

Parágrafo primeiro: As empresas que já concedem o Auxílio Refeição no valor igual ou superior ao do Caput, deverá aplicar, em qualquer hipótese, o percentual de 3,70%,

Parágrafo segundo: O valor previsto no “caput” desta cláusula representa a importância mínima a ser efetivamente despendida pela empresa, de forma que na hipótese de participação do empregado no custeio do vale-refeição, o valor total diário deverá ser igual ou superior ao valor mínimo acrescido da parcela correspondente ao desconto, ou seja, o valor diário deverá ser de no mínimo R$26,96 (vinte e seis reais, e noventa e seis centavos), mais o valor correspondente ao do desconto;

Parágrafo terceiro: As empresas, na concessão do vale refeição, devem observar o constante dessa cláusula, bem como o previsto na Lei 6.321/1976 e seus respectivos Decretos, Portarias 66/2003 e 193/2006 e Normas Regulamentadoras NR 24.3 e NR 24.4 do Ministério do Trabalho, que regulamenta a concessão de alimentação aos empregados, em quaisquer condições, sendo garantido à empresa efetuar o desconto no limite de 20% (vinte por cento), quando o valor do vale refeição for superior ao mínimo previsto nesta cláusula.

 

 CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALE - ALIMENTAÇÃO

As empresas independentes do fornecimento do vale-refeição (ticket ou cartão magnético) deverão fornecer a seus empregados vale-alimentação (ticket ou cartão magnético) gratuitamente, na primeira semana de cada mês civil, no valor facial mínimo de R$12,07 (doze reais e sete centavos)por dia, em número de 22 (vinte e duas) unidades ao mês, perfazendo o total de R$ 265,54 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) mensais.

Parágrafo primeiro: As empresas que já concedem o Auxílio Alimentação no valor igual ou superior ao do Caput, deverão aplicar, em qualquer hipótese, o percentual de 3,70%.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REEMBOLSO CRECHE

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

 

CLÁUSULA QUINQUAGESIMA OITAVA – ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017 – EFICÁCIA APENAS MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

 

Fica assegurado à empresa possuidora do CERTIFICADO DE REGULARIDADE de instituir ACORDOS COLETIVOS com o sindicato profissional, conforme parâmetros já fixados entre as entidades signatárias da presente convenção, e que possuem como objeto os seguintes direitos e obrigações:

 

v PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

v BANCO DE HORAS

v ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

v PARCELAMENTO DAS FÉRIAS

v TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

v PONTO ELETRÔNICO

v TRABALHO DO EMPREGADO “HIPERSUFICIENTE”

v TELETRABALHO

v COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E “DIAS PONTE”

v REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

v TRABALHO INTERMITENTE

v TRABALHO DO AUTÔNOMO EXCLUSIVO

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – DO CUMPRIMENTO

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA– MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

As entidades sindicais signatárias do presente instrumento coletivo se comprometem a, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura deste aditivo, criarem uma junta de mediação e conciliação, como também normas de autorregulamentação das categorias abrangidas pela norma coletiva, que disponha sobre assuntos de interesse dos setores envolvidos.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA: CERTIFICADO DE REGULARIDADE

As entidades signatárias do presente instrumento, à luz da autorregulamentação de suas categorias, resolvem instituir o CERTIFICADO DE REGULARIDADE a ser expedido, em conjunto, pelas entidades sindicais a favor das empresas que estiverem em dia com o desconto e recolhimento das contribuições devidas `as entidades patronal e laboral, passando estas a serem qualificadas como EMPRESAS CERTIFICADAS, nos termos deste instrumento normativo, com o fito de dar segurança jurídica às empresas e empregados no que tange à aplicação dos benefícios concedidos através do presente instrumento normativo.

Parágrafo Primeiro: As empresas que não efetuarem os recolhimentos devidos e, consequentemente, não tiverem expedido a seu favor o CERTIFICADO DE REGULARIDADE, estarão sujeitas à observância diferenciada dos serviços e garantias fixados, conforme previstos neste instrumento normativo.

Parágrafo Segundo: As empresas que no decorrer da vigência da presente norma coletiva alterarem sua atividade empresarial preponderante deverão obter, previamente, o CERTIFICADO DE REGULARIDADE a ser expedido, em conjunto, pelas entidades sindicais signatárias do presente instrumento, a fim de que seja possível a aferição da mantença dos direitos e garantias previstos nesta convenção coletiva.

Parágrafo Terceiro: Por atividade empresarial preponderante entenda-se aquela atividade que, dentre tantas outras exercidas, seja a responsável pela maior parte da receita auferida pela empresa.

 

E assim, plenamente de acordo, firmam a presente para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

 

Jundiaí, 26 de setembro de 2018.

 

SEAAC DE JUNDIAÍ E REGIÃO

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


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