Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2015/2016

EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente instrumento, no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2016 e a data-base da categoria em 1º de agosto.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente instrumento, aplicável no âmbito das empresas, abrangerá as categorias, os empregados em EMPRESAS DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO.

 

CLÁUSULA  TERCEIRA  - CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de agosto de 2015, os salários terão a título de reajuste o percentual de 9,81% (nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento).

3.1 – Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de agosto de 2014 e 31 de julho de 2.015 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório.

3.2 - Respeitando-se os princípios de isonomia salarial e preservando-se condições mais benéficas, os salários dos empregados admitidos após agosto de 2014 serão reajustados com obediência aos seguintes critérios:

3.2.1 - Nos salários de empregados contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função.

3.2.2 - Inexistindo paradigma, ou tendo a empresa sido constituída ou entrado em funcionamento após a última data-base, o salário de ingresso será reajustado mediante aplicação de 1/12 (um doze avos) do percentual total estabelecido no "caput", conforme tabela abaixo:

 

MÊSDE ADMISSÃO

      

 

     ATUALIZAÇÃO (%)

Agosto/14

9,81

Setembro/14

8,99

Outubro/14

8,18

Novembro/14

7,36

Dezembro/14

6,54

Janeiro/15

5,72

Fevereiro/15

4,91

Março/15

4,09

Abril/15

3,27

Maio/15

2,45

Junho/15

1,64

Julho/15

0,82

 

CLÁUSULA  QUARTA - PISOS SALARIAIS

Ficam estabelecidos como pisos salariais para as determinadas funções segundo o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): para Analista de cobrança; Assistente de cobrança; Auxiliar de cobrança; Consultor de cobrança; Coordenador de cobrança; Encarregado de cobrança; Encarregado de crédito e cobrança; Monitor de cobrança; Operador de cobrança; Operador de cobrança bancaria e Operador de tele cobrança.

Parágrafo primeiro:

Para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, independentemente da idade, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.019,00 (um mil e dezenove reais)

Parágrafo segundo:

Para jornadas de trabalho de 6 horas diárias, assegura-se salário mensal não inferior a  R$ 836,65 ( Oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), respeitado o salário mínimo vigente;

Parágrafo terceiro: Para os empregados que exercem a função de SUPERVISOR DE COBRANÇA, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais) mensais;

Parágrafo quarto:

Para os empregados que exercem a função de GERENTE DE COBRANÇA, sujeitos a regime de trabalho de tempo integral, fica assegurado salário mensal não inferior a R$ 2.032,00 (Dois mil e trinta e dois reais) mensais.

 

CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA

As eventuais diferenças nos salários dos empregados e demais direitos de ordem econômica decorrentes da presente convenção coletiva deverão ser pagas pelas empresas, sem qualquer acréscimo ou correção monetária até o 5º (quinto) dia útil do mês de novembro de 2.015.

 

CLÁUSULA SEXTA- PAGAMENTO DE SALÁRIOS

As empresas comprometem-se a efetuar o pagamento dos salários até no máximo o 5o (quinto) dia útil depois de vencido o mês, mantendo as condições mais favoráveis que são praticadas pelas empresas.

 

CLÁUSULA SETIMA - VALE QUINZENAL

As empresas adiantarão quinzenal e automaticamente 40% (quarenta por cento) do salário mensal do empregado.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese do empregado não pretender receber o adiantamento previsto no "caput", deverá manifestar sua vontade por escrito.

Parágrafo Segundo: Fica autorizada a dedução do valor da parcela mensal obtida através de empréstimo consignado pelo trabalhador, conforme prevê a Lei 10.820/2003, para apuração do valor a ser concedido a título de adiantamento quinzenal, previsto no “caput”, se necessário, evitando-se o endividamento ou mesmo para prevenir eventual saldo de holerite negativo. A empresa deverá informar ao trabalhador dessa condição quando da ativação do empréstimo.

 

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO

As empresas pagarão de acordo com a Lei 4.749/1965, aos seus empregados o 13º (décimo terceiro) salário da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: A primeira parcela o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) por ocasião das férias, quando solicitado pelo empregado, ou até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano.

Parágrafo Segundo: A segunda parcela impreterivelmente até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

 

CLÁUSULA NONA - DESCONTOS VEDADOS

Salvo em caso de dolo comprovado, a empresa não poderá descontar dos salários dos empregados os prejuízos que vier a sofrer em razão de roubo, furto ou acidentes que envolverem os bens da empresa ou de terceiros.

Parágrafo Primeiro: O valor total dos descontos no termo de rescisão do contrato de trabalho, não poderá ultrapassar o que determina o artigo 477 parágrafo 5º da CLT.

Parágrafo Segundo: Fica vedado o desconto relativo a empréstimos que não tenham sido consignados através de instituições bancárias devidamente autorizadas pelo Banco Central, estando vedado os descontos nas folhas de pagamentos, férias, 13º salários ou adiantamentos que não tenham sidos realizado conforme determina a Lei 10.820/2003.

 Parágrafo terceiro: Os descontos relativos à títulos de empréstimo, somente poderão ser realizados se feito dentro dos moldes acima, devendo a empresa apresentar referido documento junto ao Sindicato ou órgão homologador;

Parágrafo quarto: Em casos esporádicos em que se tratar de empréstimo  consignado, ficam as empresas obrigadas à apresentação do contrato firmado entre as partes, sob pena de não ser realizada a homologação;

Parágrafo quinto: O Órgão homologador que ratificar a homologação sem observar estes parâmetros,  ficará responsável por eventual perdas e danos que o empregado vier a pleitear.

 

CLÁUSULA DÉCIMA- COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E CONTRATOS

As empresas deverão fornecer aos seus empregados comprovantes dos pagamentos que lhes façam, contendo sua identificação e a do empregado das parcelas pagas e dos descontos efetuados bem como a parcela relativa ao FGTS além de cópia do contrato de trabalho, mesmo de experiência, quando houver, caso de depósito do salário em conta corrente bancária do empregado, fica a empresa dispensada de colher as competentes assinaturas nos respectivos comprovantes de pagamento, de acordo com disposto no artigo 1º da Portaria 3.281 de 07.12.1984, do Ministério do Trabalho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS

Sempre que os salários forem pagos através de bancos será assegurado aos empregados intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho para permitir o recebimento. O empregado terá, igualmente, tempo livre remunerado suficiente para o recebimento do PIS, benefícios previdenciários e levantamento de FGTS.

Parágrafo Único: O intervalo mencionado no "caput" não poderá coincidir com aquele destinado a repouso e alimentação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para função de outro dispensado, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMISSÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORARIA

Em caso de substituição temporária, o empregado substituto receberá, desde o primeiro dia e enquanto perdurar a situação, uma comissão de substituição em valor igual a diferença entre seu salário e o do substituído, com garantia do cargo anterior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal:

Parágrafo Primeiro: 60% (sessenta por cento) para as duas primeiras no dia.

Parágrafo Segundo: 80% (oitenta por cento) para as demais horas;

Parágrafo Terceiro: 100% (cem por cento) as prestadas aos domingos, feriados e dias já compensados.

Parágrafo Quarto: Nos casos dos parágrafos segundo e terceiro, em que o empregado venha a trabalhar por força de determinação da empresa em período superior ao permitido por lei nos moldes do artigo 61 da CLT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA

Por triênio na mesma empresa, os empregados receberão por mês a importância de R$ 51,00 (cinqüenta e um reais).

Parágrafo Primeiro: A contagem dos triênios iniciou-se em 01/02/1981.

Parágrafo Segundo: O adicional será devido a partir do mês em que for completado o triênio, desde que isso ocorra até o dia 15 (quinze); se ocorrer após o dia 15 (quinze) será devido a partir do mês seguinte.

Parágrafo Terceiro: O valor do adicional será igual para todos independentemente do salário percebido e da data em que for completado o triênio, devendo ser destacado no recibo de pagamento do empregado.

Parágrafo Quarto: A empresa que efetuar pagamento sob o mesmo título, com critérios mais vantajosos para o empregado, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA -  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DAS EMPRESAS

Conforme previsto pela Lei 10.101 de 19 de Dezembro de 2000, as Empresas deverão celebrar acordo relativo ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados relativamente ao período de vigência desta Convenção. Sua Constituição e funcionamento se regerá conforme disposições abaixo, em consonância com o disposto no artigo 621 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o ano de 2015 a apuração e o valor a ser pago à título de PLR relativo ao período de 1º de Agosto de 2015 a 31 de Julho de 2016, aplicado ao período de vigência desta Convenção Coletiva, sendo que o valor acordado será de R$ 260,00 (Duzentos e sessenta reais), a ser pago integralmente no final do mês de setembro/16, obedecendo os seguintes critérios:

- o empregado que faltar até 03 (três) dias do período, receberá o valor integral do PLR;

- o empregador que faltar de 04 (quatro) a 10 (dez) dias do período compreendido de 01/08/2015  à 31/07/2016 receberá o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor integral estipulado de PLR;

 - o empregado que faltar de 11 (onze) a 15 (quinze) dias do período, receberá o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor estipulado de PLR

 - o empregado que faltar 16 (dezesseis) ou mais dias no período, não receberá valor de PLR

19.1 - Para os empregados admitidos ou que tenham seu contrato rescindido durante o período de 01/08/2015  a 31/07/2016, o valor apurado conforme item 9.2 anterior, poderá ser calculado com o critério de proporcionalidade, à razão de 1/12 (um doze avos) do valor apurado previsto no item 9.2 por mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados no período mencionado.

19.2 - As empresas que possuem programas próprios de participação dos empregados nos lucros ou resultados, estabelecidos através de acordos coletivos pré-existentes, firmados na forma da Lei 10.101/2000 e depositados a tempo e modo no SINDICATO DOS EMPREGADOS não serão afetadas pelas disposições constantes na presente cláusula, ficando ratificadas as disposições existentes em referidos acordos.

19.3 - O pagamento da participação nos lucros ou resultados prevista nesta cláusula é condicionado à obtenção, pelas empresas, de crescimento em seu faturamento bruto da ordem de, pelo menos, 1% (um por cento na comparação entre o obtido no ano fiscal de 2.014 com o que vier a ser obtido no ano fiscal de 2.015.

19.4 - As empresas que alegarem não obtenção do crescimento mínimo previsto na cláusula imediatamente anterior para o não pagamento da participação, deverão obrigatoriamente remeter ao Sindicato cópia integral do balanço 2.015 no prazo de até 40 dias antes do vencimento da obrigação prevista nesta cláusula.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão, mensalmente, sem desconto, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio refeição ou alimentação com os seguintes valores faciais unitários mínimos:

20.1. Tratando-se de empregados com jornada legal ordinária semanal com duração superior a 36 (trinta e seis) horas semanais, R$ 16,00 (dezesseis reais);

20.2. Tratando-se de empregados com jornada ordinária semanal com duração igual ou inferior a 36 (trinta e seis horas), R$ 10,10 (dez reais e dez centavos).

20.3. Os tíquetes deverão ser fornecidos até o último dia útil do mês imediatamente anterior àquele ao qual se refere o benefício, compensando-se no mês subseqüente as eventuais interrupções e suspensões do contrato de trabalho havidas no mês de incidência do benefício.

20.4 - As empresas que já fornecem auxílio alimentação ou refeição em valores iguais ou superiores ao estipulado nesta cláusula, deverão continuar fornecendo o benefício da maneira, valor e modo praticados, não podendo reduzir o valor praticado, aplicando-se ainda, ao valor já pago, o acréscimo de 9,81 (nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento).

20.5 – Exclusivamente com relação aos empregados com jornada legal ordinária semanal com duração superior a 36 (trinta e seis) horas, é facultado às empresas, em substituição da entrega dos tíquetes mencionados no parágrafo 18.1. supra, fornecer alimentação diretamente ao empregado, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 193/2006 e 66/2006 do MTE e das Normas Regulamentadoras – NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de empregados que a empresa possua.

20.6. – Tratando-se de empregado com jornada  ordinária semanal com duração igual ou inferior a 36 (trinta e seis) horas, é vedada a substituição do ticket previsto nesta cláusula por refeição.

20.7.- A participação do empregado no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2.015, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação das empresas não poderá ser inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais) ou R$ 10,10 (dez reais e dez centavos), conforme seja aplicável o parágrafo 18.1 ou 18.2, por dia de efetivo trabalho.

20.8 - Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxilio refeição ou de auxilio alimentação não é cumulativo com vantagens já concedidas pelas empresas e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA  PRIMEIRA - REEMBOLSO CRECHE

As empresas reembolsarão às suas empregadas mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano de idade, a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de até R$ 283,00 (Duzentos e oitenta e três reais) condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.

Parágrafo Único: Será concedido o benefício, na forma do "caput", aos empregados do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil.

Parágrafo segundo - O benefício previsto no "caput" será igualmente devido na hipótese do beneficiário do direito preferir a contratação de empregada doméstica para a guarda da prole, condicionado o reembolso à comprovação do registro do contrato de trabalho de sua empregada como "babá" ou "pajem" e à apresentação do respectivo recibo mensal de pagamento, o reembolso será devido até o limite do valor estabelecido no “caput”.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PONTO ELETRÔNICO

Com base no disposto no artigo 1º da Portaria MTE 373/11, para as empresas obrigadas na adoção do Registro Eletrônico do Ponto – SRPE -, instituído pela Portaria MTE 1510/09, em razão do impacto ambiental negativo da emissão de comprovantes a cada saída/entrada, fica facultada a substituição da impressão do comprovante do trabalhador pelo relatório mensal de marcação de ponto, devendo, obrigatoriamente, ser entregue uma cópia ao trabalhador e outra cópia impressa que ficará com a empresa, após conferência e assinatura do trabalhador.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: Até 02 (dois) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos sogro; sogra, tios, padrasto/madrasta ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica.

Parágrafo Segundo: Até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

Parágrafo Terceiro:  Até 16h00 (dezesseis horas) por semestre, a fim de levar filho menor ao médico condicionado à comprovação através de competente atestado médico, ou sem limite de idade, se o filho for inválido ou deficiente mental.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: PAUSAS E INTERVALOS - ANEXO II DA NR 17

As empresas poderão unir uma das pausas de 10 minutos, previstas no item 5.4.1, "b" do Anexo II da NR 17, ao intervalo para repouso e alimentação, previsto no item 5.4.2 do mesmo dispositivo, concedendo, desta forma, 30 minutos ininterruptos  de intervalo, objetivando melhorar as condições para alimentação dos empregados, ressaltando-se que as pausas previstas na norma regulamentadora não podem ser acrescidas na jornada, mesmo com a presente permissão de unificação parcial.

 

 CLÁUSULA TRIGESIMA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

A compensação da duração diária do trabalho, obedecidos aos preceitos legais e ressalvada a situação dos menores fica autorizada, atendidas as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, em instrumento individual ou plúrimo, do qual conste o horário normal e o compensável;

Parágrafo Segundo: Não estarão sujeitas o acréscimo salarial às horas acrescidas em um ou mais dias da semana, com correspondente redução em um ou outros dias, sem que seja excedido o horário contratual contado em período de até 60 (sessenta) dias à partir da ocorrência; as horas trabalhadas excedentes desse horário ficarão sujeitas aos adicionais previstos na cláusula específica desta norma coletiva acerca das horas extras e seus adicionais.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão compensar os "dias-pontes" entre feriados e domingos, no máximo duas horas diárias;

Parágrafo Quarto: As empresas que não tiverem expediente nos dias 24 e 31 de dezembro, não poderão adotar regime de compensação para estes dias; e ainda os dias 25/12/15 e 01/01/16 não poderão ser contabilizados e nem descontados por serem considerados feriados nacional. Caso o empregado falte na semana destes feriados, o desconto será devido, conforme determina a Lei.

Parágrafo Quinto: – Fica autorizada a compensação das horas excedentes, até o limite máximo de duas horas diárias, para utilização pelo empregado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Excedendo esse prazo a empresa deverá remunerar as horas acumuladas, com o adicional previsto na cláusula de horas-extras da presente Convenção Coletiva, no primeiro pagamento salarial subsequente ao vencimento.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA- CLÁUSULA PENAL

Pelo não cumprimento do presente instrumento, as empresas pagarão multa correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial vigente, em favor da parte prejudicada, exceção feita às cláusulas que estabelecem penalidades especiais.

  

Seaac de Jundiaí e Região

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


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