Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2015/2016

LOCADORAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

1ª - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho aplica-se exclusivamente aos empregados das empresas, cuja atividade preponderante seja a locação de equipamentos e máquinas para terraplenagem e construção civil, incluindo aqueles dos setores administrativos e de manutenção, bem como os operadores de máquinas e equipamentos, em sua base territorial, descrita acima.

Parágrafo único - A presente Convenção não se aplica às categorias profissionais assim definidas como diferenciadas, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 511, da CLT.

 

2ª - REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção serão reajustados a partir de 01 de agosto de 2015 mediante a aplicação do percentual de 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento), incidente sobre os salários vigentes em 01 de agosto de 2014.

 

3ª - REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 01 DE AGOSTO/14 ATÉ 31 DE JULHO/15

O reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:

 

MÊS/ANO DE ADMISSÃO

ATUALIZAÇÃO SALARIAL

Agosto de 2014

1,0981

Setembro de 2014

1,0899

Outubro de 2014

1,0818

Novembro de 2014

1,0736

Dezembro de 2014

1,0654

Janeiro de 2015

1,0572

Fevereiro de 2015

1,0491

Março de 2015

1,0409

Abril de 2015

1.0327

Maio de 2015

1,0245

Junho de 2015

1,0164

Julho de 2015

1,0082

 

 4ª - COMPENSAÇÃO

Nos reajustamentos previstos nas cláusulas 2ª e 3ª, serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 01/08/14 a 31/07/15, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação e término de aprendizagem.

 

5ª - PISOS SALARIAIS

Os pisos salariais para os empregados da categoria, a viger a partir de 01/08/15, obedecerão aos seguintes critérios e valores, independente do número de empregados da empresa e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:

a) Empregados em geral: R$ ;

b) Operadores de máquinas e equipamentos: R$ .

 

6ª - HORAS EXTRAS
As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinqüenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal, excluídas as horas de trabalho compensadas.

Parágrafo 1º - Quando as horas extras diárias forem, eventualmente, superiores a 2 (duas), consoante o disposto no artigo 61 da CLT, estas serão remuneradas com o percentual de % .

Parágrafo 2º - Em se tratando de horas laboradas aos domingos, feriados ou dias já compensados, o adicional previsto no caput não prejudicará a dobra de que trata o artigo 9º da Lei 605/49.

 

32 - VALE TRANSPORTE

É facultado às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos na Lei 7.418, de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619/87 e regulamentada pelo Decreto Nº 95.247, de 17/11/87.

 

33 - SEGURO DE VIDA

As empresas contratarão e manterão seguro de vida e de acidentes em grupo em favor de seus empregados, de livre escolha do empregador, observadas as normas regulamentadoras baixadas pela Superintendência dos Seguros Privados - SUSEP, garantidas as seguintes coberturas mínimas:

 

a) Relativas ao empregado titular

 

  • MORTE - R$  em caso de morte;

 

  • INVALIDEZ PERMANENTE - R$  em caso de invalidez permanente, total ou parcial, por acidente;

 

  • INVALIDEZ FUNCIONAL - R$ em caso de invalidez funcional laborativa permanente total por doença, a que primeiro ocorrer.

 

Forma de pagamento - O pagamento será feito ao próprio empregado segurado, a título de antecipação da cobertura por morte, no importe de %  do capital segurado, desde que caracterizada a invalidez.

 

  • AUXÍLIO FUNERAL - R$  como auxílio funeral do titular para reembolso das despesas com o sepultamento;

 

Forma de pagamento - Reembolso até o limite do capital segurado.

 

  • AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - R$  referentes a auxílio alimentação na forma de 2 (duas) cestas básicas no valor de R$  cada uma, em caso de morte do titular;

 

Forma de pagamento - De uma única vez, em forma de indenização.

 

  • INTERNAÇÃO HOSPITALAR - R$  referentes a diária de internação hospitalar em UTI decorrente de acidente pessoal coberto, no limite de 3 (três) diárias no valor de R$  cada uma e franquia de 1 (um) dia.

 

Forma de pagamento - De uma única vez, em forma de indenização.

 

  • AUXÍLIO MEDICAMENTO - R$  a título de auxílio medicamento, em face de acidente ocorrido em horário de trabalho.

 

Forma de pagamento - Reembolso até o limite do capital segurado.

 

  • CIRURGIA - R$  - Cláusula especial relativa a cirurgia decorrente de acidente pessoal.

 

Forma de pagamento - Reembolso de até %  do capital segurado relativo à garantia por morte. Os valores reembolsados serão deduzidos de eventual indenização por morte ou invalidez, permanente ou por acidente.

 

b) Relativas à família do empregado titular

 

  • AUXÍLIO NATALIDADE - Em caso de nascimento de filho(a) de funcionária ou funcionário os mesmos receberão um auxílio natalidade no valor de R$  para atender as primeiras necessidades da mãe e da criança, desde que a empresa seja comunicada formalmente até 30 (trinta) dias antes do parto.

 

Parágrafo único - Estará desobrigado da implementação da presente cláusula o empregador que já tiver Apólice de Seguro contemplando os capitais segurados nas garantias mínimas nela previstas. Neste caso, deverá apresentar cópia da citada Apólice de Seguros de Vida e Acidentes Pessoais Coletivos no prazo de 60 (sessenta) dias, após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo certo que a obrigação do custeio dos Prêmios de Seguros (custo mensal) será sempre do empregador.

 

34 - MULTA

Fica estipulada multa no valor de R$ por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, exceção feita às cláusulas que já preveem penalidades específicas.

 

36 - REEMBOLSO DE DESPESAS

A empresa fornecerá adiantamento para cobrir as despesas de locomoção, hospedagem e refeição dos empregados, quando em viagem, devendo a prestação de contas ser efetuada mediante a apresentação dos respectivos recibos.

 

 

37 - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

As empresas abrangidas por esta Convenção, desde que não possuam refeitório e não forneçam refeição, concederão, a seu critério, auxílio refeição ou alimentação (ticket) aos seus empregados, no valor facial diário de R$ , à razão de 22 (vinte e dois) por mês.

 

41 - DIFERENÇAS SALARIAIS

               

Eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação desta Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser complementadas até a data de pagamento do salário do mês de competência setembro de 2015.

 

Parágrafo único - Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei. 

 

Jundiaí, 26 de agosto de 2015

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


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