Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CONVENÇÃO 2018/2019

FOMENTO MERCANTIL FACTORING

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

- Considerando a vigência da lei 13.467/2017, que introduziu o princípio do negociado sobre o legislado;

 

- Considerando a Nota Técnica nº 01, de 27/04/2018 da CONALIS – Coordenadoria Nacional da Liberdade Sindical do Ministério Público Federal do Trabalho;

 

- Considerando o Enunciado 38 da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho;

 

As partes, de comum acordo, firmam a presente de Convenção Coletiva de Trabalho, a ser aplicada a todas as categorias representadas pelas Entidades Signatárias nos seguintes termos:

 

VIGÊNCIA DATA BASE E ABRANGÊNCIA

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DATA-BASE

Fica mantido como data-base o dia 1º de julho.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - ABRANGÊNCIA/BENEFICIÁRIOS

São beneficiários da presente Convenção todos os empregados em SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) E SECURITIZADORAS DE CRÉDITO situadas no âmbito da base territorial dos sindicatos dos empregados, excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado, nos municípios: de Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinú, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti, Vargem, Várzea Paulista, Vinhedo.

 

SALÁRIOS REAJUSTES E PAGAMENTOS

PISO SALARIAL

 

CLÁUSULA QUARTA - PISOS SALARIAIS

Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, vigentes a partir do mês de julho de 2.018:

 

Parágrafo primeiro - Empregados em geral: R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais)

 

Parágrafo segundo - Empregados ocupados em serviço de limpeza e que exerçam a função de "office-boy": R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais).

 

Parágrafo Terceiro - No caso do Salário Mínimo do Estado de São Paulo ultrapassar os valores dos salários profissionais acima mencionados por ocasião da edição da lei na vigência desta convenção, serão reajustados automaticamente para este valor.

 

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

 

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL

Os salários de julho de 2.017, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base 1º de julho de 2.018, em 3,70% (três inteiros e sete décimos por cento), a título de atualização salarial.

 

CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE PROPORCIONAL

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE-REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO

As empresas concederão mensalmente a seus empregados, vale-refeição, ou vale-alimentação em quantidade equivalente aos dias de efetivo trabalho para a empresa, com valor unitário de R$ 23,29 (vinte e três reais e vinte e nove centavos), desde que o empregado cumpra no mínimo, jornada de 6h00 (seis horas) diárias.

 

Parágrafo Único: O empregado, no período de gozo de férias, não terá direito à percepção do benefício previsto no “caput” da presente cláusula.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CRECHES

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA  - ACORDOS COLETIVOS

 

Ficam estabelecidas CLÁUSULAS PRÉ-NEGOCIADAS PARA ACORDO COLETIVO, constantes do ANEXO ao presente Instrumento, dele fazendo parte integrante, que poderão ser negociadas diretamente entre empresas, empregados e os sindicatos acordantes.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIFERENÇAS RETROATIVAS À DATA -BASE

As diferenças salariais e de benefícios retroativas, resultantes da aplicação das disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser pagas e/ou cumpridas até o 5º (quinto) dia útil do mês de Novembro de 2018.

Cláusulas pré-negociadas para Acordo Coletivo de Trabalho

 

ANEXOS EXISTENTES NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO:

                                           

CLÁUSULAS POR ADESÃO ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

 

QUITAÇÃO ANUAL DO CONTRATO DE TRABALHO

 

TROCA DE FERIADOS

 

VALE TRANSPORTE / VALE COMBUSTÍVEL

 

COMISSÃO INTERSINDICAL

 

Jundiaí, 05 de Outubro de 2018.

 

SEAAC DE JUNDIAI E REGIÃO

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


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