Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias,

Informações  e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Jundiaí e Região - SEAAC JUNDIAÍ


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CIRCULAR 2018/2019

VÍDEO LOCADORAS

 

  NA SEDE DO SINDICATO VOCÊ ENCONTRA A ÍNTEGRA DA CCT - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 

 

 

BENEFICIÁRIOS

São beneficiários do presente instrumento todos os empregados em empresas locadoras de filmes e/ou jogos, instaladas e funcionando na base territorial dos Sindicatos Profissionais convenentes. 

 

DATA BASE

Fica mantida como data-base o dia primeiro de maio.

 

REAJUSTE SALARIAL

Os salários percebidos em 01/05/2017, a partir de 1° de maio de 2018, serão reajustados em 2,90% (dois inteiros e noventa centésimos por cento), podendo ser descontadas as antecipações do período.

 

PISO SALARIAL

A partir de 1° de maio de 2018, fica estabelecido como piso salarial a importância de R$ 1.204,00 (hum mil, duzentos e quatro reais), a ser pagos aos integrantes da categoria, independente do número de empregados por empresa, observada uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

Parágrafo Primeiro – Para os empregados horistas, o piso será igual a R$ 5,47(cinco reais e quarenta e sete centavos) por hora trabalhada.

Parágrafo Segundo: O valor mínimo do salário a ser pago aos empregados que desempenhem a função de gerente, na data base, será igual a  R$ 1.726,00(hum mil, setecentos e vinte e seis reais).

 

CARGOS DE CONFIANÇA

Serão considerados cargos de confiança e, desse modo, excluídos da proteção legal da jornada de trabalho (art. 62, da CLT) os gerentes, subgerentes, chefes ou supervisores, desde que tais empregados:

a) estejam registrados com a correta denominação do cargo; e,

b) percebam salários iguais ou superiores a R$ 2.260,71 (dois mil, duzentos e sessenta reais e setenta e um centavos); e,

c) não estejam sujeitos a controle de ponto.

Parágrafo Primeiro: O preenchimento dos três requisitos acima descritos é suficiente para desobrigar a empresa de pagar horas extras e adicional noturno aos seus empregados exercentes de cargos de confiança.

Parágrafo Segundo: As empresas não estão obrigadas a pagar aos gerentes, sub-gerentes, chefes ou supervisores os valores descritos na alínea "b" supra, todavia o pagamento de salário inferior implica na descaracterização do cargo de confiança.

 

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As Empresas deverão fornecer aos seus empregados, gratuita e mensalmente, VALE REFEIÇÃO ou ALIMENTAÇÃO, em “ticket” ou cartão, no total de 22 (vinte e dois) vales de R$ 14,00 (quatorze reais)  cada.

Parágrafo Primeiro: Tanto o auxílio Refeição quanto o Alimentação deverão ser entregues aos empregados no primeiro dia de trabalho de cada mês.

Parágrafo Segundo: Ao critério das Empresas, o vale alimentação ou refeição poderá ser pago em dinheiro, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), destacado no holerite, integrando a remuneração para todos os fins, inclusive, INSS, FGTS, Férias, 13º Salário e demais verbas de natureza salarial.

Parágrafo Terceiro: Somente em caso de afastamento previdenciário por auxílio doença ocasionado por doença não ligada à relação de trabalho, fica o empregador dispensado do cumprimento da obrigação prevista no caput.

Parágrafo Quarto: O benefício pago na forma prevista no caput não possui natureza salarial, não integra a remuneração do empregado sob qualquer espécie.

 

HOMOLOGAÇÕES

As empresas representadas pelo sindicato patronal celebrarão as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados, na sede ou subsedes do sindicato profissional ora acordante.

Parágrafo único: Na oportunidade deverão as empresas apresentar cópia das guias de recolhimento das contribuições sindical e assistencial, efetuadas a favor do sindicato profissional e da contribuição assistencial efetuada a favor do sindicato patronal. De posse dessas cópias, os sindicatos profissionais encaminharão ao sindicato patronal ora acordante a cópia que lhe corresponder.

 

 VIGÊNCIA

O presente instrumento vigorará de primeiro de maio de 2018 a 30 de abril de 2019. 

 

E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

 

Jundiaí,29 de Maio de 2018.

 

SEAAC DE JUNDIAÍ E REGIÃO

Maria Aparecida Feliciani

Diretora Presidente


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