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AO PÉ DA ORELHA

 

 

 

Medida Provisória 873: a desordem das coisas!

Este é um assunto sério e por isso, vamos transcrever as palavras do desembargador Rafael E. P. Ribeiro, que traduzem exatamente o que precisa ser dito, sob a vista da lei!

 

A MP 873 classifica como “facultativas” as contribuições sindicais (art.545) a cargo do empregado, afirma que o pagamento deverá ser “requerido” (art. 578), “expressamente e previamente autorizado” pelo empregado (art. 578), não sendo admitida sequer a “autorização tácita” (art. 579, § 1o), e que o pagamento será feito exclusivamente “por boleto bancário ou equivalente eletrônico”, também pelo empregado.

 

Essas disposições representam o flagrante do irrazoável, e documentam a constrangedora edição de uma Medida Provisória de muitas inconstitucionalidades. As inconstitucionalidades requerem conhecimento jurídico especializado para serem identificadas, mas o bom senso deveria funcionar para desvendar coisas que são óbvias. Por exemplo, a locução “requerimento de pagamento” não funciona neste caso em relação ao credor (porque este exerce cobrança, não requerimento), nem funciona em relação ao devedor (que simplesmente paga, sem precisar de vênia para pagar). O sentido jurídico de pagar débito envolve conceito de relação de débito e crédito, que deveria ser mais facilmente notado, mesmo ao leigo.

 

Sobre as inconstitucionalidades, as decisões judiciais já se pronunciaram abundantemente nas últimas semanas e em vários Tribunais, de 1º e de 2º grau, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. Veja aqui, uma de nossa lavra: https://bit.ly/2FLkGI7. São inconstitucionalidades formais (ausência de necessidade e de urgência) e materiais, interferência estatal na administração dos Sindicatos, cassação de liberdades e até atentado à mais fácil de todas as interpretações, que é a literal, quando decreta a extinção do desconto em folha de pagamento, em testilhas com o disposto no art. 8o, IV, da CF, pela imposição do pagamento por boleto bancário. Isso sem falar na ofensa a Convenções Internacionais que legitimam a negociação coletiva, e na supressão do diálogo tripartite indispensável a esse tipo de regulação normativa. A MP 873 não subsiste ao controle de constitucionalidade, nem ao controle de convencionalidade, nem ao controle de legalidade, nem ao controle do simples bom senso. Do ponto de vista jurídico, a MP 873 é uma tragédia; do ponto de vista do mérito normativo, é uma ingenuidade; do ponto de vista da logicidade, não serve nem como projeto.

 

O que propõe a MP 873 é que exista “requerimento” (art. 579) escrito (art. 578), precedido de autorização, também escrita (art. 578), para que o direito (art. 545) de pagar (ou de receber) se efetive, e que esse pagamento se materialize por “boleto bancário” (art. 582) apresentado ao empregado (art. 582), e que este se dirija a uma entidade bancária para efetuar, ele mesmo, o pagamento que ele mesmo quis, deferiu e autorizou. Ou seja, a MP 873 consagra a utilidade de uma autorização “prévia” para que o próprio empregado, portador do boleto, faça o pagamento. Seria dizer que o empregado autoriza ele mesmo a pagar, ou que o boleto para ele pagar não tem validade, sem ele o autorizar… Que perda de tempo!

 

Para qualificar a desrazão, a MP 873 se esqueceu da contribuição sindical patronal, e vinculou-a, inusitadamente, também à autorização do empregado, como se este devesse autorizar, previamente, a vontade da empresa sobre contribuir, ou não, para o Sindicato da categoria econômica (art. 579).

Não é a Lei que muda a sociedade; a sociedade é que muda a Lei.

 

Rafael E. Pugliese Ribeiro

Desembargador Vice-Presidente Judicial

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

 


 

MULHERES: AINDA FORA DA POLÍTICA!

 

Desde 2009, quando ocorreu a mudança na legislação e foi estabelecido o aumento do percentual mínimo de candidaturas do sexo feminino por partido, várias medidas foram criadas para incentivar a participação das brasileiras na vida política e partidária do país. Muito mais, entretanto, ainda precisa ser feito, e claro, ser feito principalmente por elas. Desde os combates ferrenhos travados pelas mulheres para obterem o direito de voto aos esforços concentrados desenvolvidos hoje, em todo o mundo, para introduzir a cultura da igualdade de gêneros, as mulheres continuam enfrentando condições de vida muito mais difíceis e exigentes do que os homens.

 

Para poder exercer a participação democrática na politica, o meio que lhes permite ter seus interesses representados e legitimidade social elas devem ter forças para executar pelo menos três jornadas de trabalho. O trabalho doméstico, o trabalho que prove o sustento e o trabalho político. Mas, não bastasse a enorme carga, as mulheres ainda tem de lidar com o machismo, o preconceito e a discriminação.

 

A primeira consequência disto é o desinteresse pela vida pública, que muitas delas demonstram. Poucas encontram um modo de conciliar tantas obrigações. Mas quando querem, conseguem feitos memoráveis como o cargo de presidente da república ou de primeiro ministro.

 

E, não dá para negar, elas são muito boas no que fazem, tanto que uma simples pesquisa revela que 41% dos brasileiros acreditam que o mundo seria um lugar melhor se as mulheres fossem maioria no mundo político. Essa proporção é quatro vezes maior do que os que acham o contrário – ou seja, que seria pior caso houvesse maior participação do sexo feminino (9%)

 

Constatar que a sociedade brasileira necessita dar o salto qualitativo da democracia representativa para a democracia participativa e as mulheres devem atuar ativamente neste processo é bem óbvio.

 

Cabe a todos, homens e mulheres, ampliar as condições para que elas possam usufruir de condições justas em cada área que atuam para que também possam exercer cidadania plena, e, de quebra, ainda melhorar o mundo.

 

A Diretoria

 


 

SÓ MULHERES UNIDAS PODEM VENCER!

 

As mulheres têm sido alvo de inúmeras críticas ao longo dos séculos, mas quando são criticadas pelas próprias mulheres, o bicho pega.  Muitas, frustradas pela discriminação, assédio, padrões que não conseguem alcançar, canalizam sua raiva para outras mulheres. É um modo bem mais fácil de desopilar o fígado, do que lutar para mudar esse “status quo”.

 

Aponte uma mulher que nunca se sentiu objeto de crítica por outras mulheres em algum momento. Essa agressão mesmo que leve, sempre tem um efeito negativo sobre a pessoa que a recebe, principalmente quando é na adolescência, momento em que as jovens estão rodeadas de competitividade e críticas típicas da idade, podendo isto causar um efeito negativo permanente em sua autoestima.

 

Pior é que as mulheres avaliam as outras de um modo superficial, formando sua opinião em cerca de 20 segundos, comprovado por  estudos realizados. Julgam pela aparência, maquiagem, sentem-se inseguras em relação à outra e então começa o “buylling”, principalmente através das redes sociais.

Na verdade estas atitudes não passam de uma reprodução do machismo que rola solto em nossa sociedade com o qual a maioria das mulheres ainda compactua. São vítimas e ao mesmo tempo são causadoras das atitudes machistas.

 

Precisamos prestar atenção em nossas próprias atitudes, perceber se estamos também “patrulhando” outras mulheres sem razões concretas, sem propor soluções, apenas criticando por criticar e tentar mudar esse comportamento. Apesar de todos os avanços conquistados pelas mulheres, elas ainda lutam entre si, ao invés de unir esforços para enfrentar os verdadeiros problemas que as afligem.

 

A Diretoria


 

PRIVATIZANDO A APOSENTADORIA

 

O governo do "capitão" Bolsonaro quer privatizar o sistema público de aposentadoria e entregar a administração da Previdência aos bancos, introduzindo o chamado regime de capitalização em substituição ao de repartição que vigora hoje no Brasil.

 

A diferença é que no modelo anunciado e defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, patrões e governos deixam de contribuir e a poupança da classe trabalhadora passa a ser gerida pelos banqueiros, que certamente vão lucrar muito com a mudança, em detrimento dos aposentados.

 

A proposta enviada hoje para o Congresso prevê que o tempo mínimo de contribuição sobe para 40 anos, homens e mulheres deverão ter 65 e 62 anos para se aposentar, direitos previdenciários omo auxílio0-doença e licença-maternidade serão mais difíceis de obter.

 

Entretanto, a reforma não ataca as aposentadorias milionárias, nem os patrões que devem mais de R$ 450 bilhões ao INSS, apenas agride o trabalhador e os mais pobres e os que ainda pretendem entrar no mercado

 

A privatização dos serviços públicos está em pleno andamento e as previsões são assustadoras, pois uma população que trabalha muito para se manter com o mínimo, não poderá jamais parar de trabalhar, só mesmo quando colhida pela morte.

 

Não há diálogo popular e democracia não existe sem diálogo entre TODAS as partes envolvidas. Parece que vivemos uma espécie de ditadura, eleita pelo povo, na qual o presidente é chamada de “capitão”.

 

A Diretoria


 

O BRASIL QUE VIVEMOS NESTE MOMENTO!

 

O despreparo e desilusão dos brasileiros para lidar com as questões políticas acabou elegendo um presidente que vê o trabalhador como um acessório inconveniente na relação capital X trabalho.

 

O novo presidente da república assumiu seu cargo oferecendo ao trabalhador uma escolha sem precedentes: ter direitos ou emprego. Entretanto, ele parece já ter escolhido a resposta sozinho, uma vez que os direitos continuam a ser exterminados e nenhuma proposta equilibrada é mencionada.

 

As menções do novo presidente incluem apenas maiores “flexibilizações” ou traduzindo, retirar o que  ainda sobrou na reforma trabalhista.  A primeira canetada decretou o fim do Ministério do Trabalho, abrindo caminho para a extinção da Justiça do Trabalho. Ora, se nem mesmo com uma justiça especializada o trabalhador ficou livre de todos os desmandos produzidos pelo capital, o que acontecerá quando ela não mais existir?

 

Infelizmente o trabalhador brasileiro está pouco engajado com o movimento social em defesa de seus próprios direitos, aliás, a grande maioria, tanto empregados quanto desempregados sequer sabe  que os direitos que têm foram conquistados com suor e sangue no último século de luta dos trabalhadores e agora estão sendo retirados legalmente através da reforma trabalhista, pois, mesmo antes da reforma os empregadores pouco respeitavam as leis.

Assim, a reforma da previdência, que está sendo preparada pelo governo federal para ser enviada ao Congresso será a pá de cal que enterrará de vez as possibilidades de aposentadoria digna para o trabalhador, aliada à condições indignas que deixaram de ser problema para os empregadores.

 

Quem quiser sobreviver terá de se sujeitar a ser mão de obra de segunda categoria, sem direitos ou benefícios, apenas deveres, enquanto os cofres das empresas ficam abarrotados dos lucros gerados pela exploração do trabalhador.

 

É o Brasil que vivemos neste momento.

 

A Diretoria


 

O FIM DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Como se não fossem poucos os golpes recebidos pelo trabalhador, mais um está sendo gestado pelo governo federal, trata-se da extinção da Justiça do Trabalho, um ramo especializado, com autonomia e estrutura própria, que deixaria o trabalhador completamente desassistido de advogados e juristas experts, para ser atendido pela justiça comum, que julga entre muitos assuntos, tributação, previdência, divórcio etc.

 

Outra diferença entre a Justiça do Trabalho e a comum está na necessidade do reclamante – no caso o trabalhador – pagar as custas do processo e honorários dos advogados da outra parte, caso perca a ação. Até a reforma no final de 2017, os trabalhadores tinham a gratuidade desses serviços, que embora tenham sido retirados pela nova legislação ainda dependem de decisões do SFT, que deve julgar se a exigência desses custos seria um limitador de acesso à Justiça para o trabalhador, o que seria inconstitucional.

 

Assim o desmonte da Justiça do Trabalho só traz ainda mais desvantagens para o trabalhador, já tão acossado pelo governo federal, que parece ter se esquecido completamente que sem mão de obra, não há riqueza para o capital, com milhões de desempregados, não há consumidores para o mercado, mas aliviaria os cofres públicos em cerca de 20% dos gastos totais do sistema judiciário.

 

O trabalhador está vivendo tempos sombrios, seus direitos estão sendo estirpados um a um e os caminhos de acesso à justiça bloqueados, tudo isso para pagar as contas de uma governo gastão e mal administrado, que afundou a economia nacional.

 

O JOGO DEMOCRÁTICO EXIGE NEGOCIAÇÃO!

 

O movimento sindical entra em 2019 preparado para um amplo processo de discussão e negociação com o novo governo, representando os trabalhadores, duramente penalizados pelo desemprego que atinge 12,4 milhões de cidadãos, 11,7% da população economicamente ativa (IBGE/PNAD, novembro de 2018) e pelo aumento da informalidade e consequente precarização do trabalho.

 

A reforma trabalhista suprimiu direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores; a reforma da previdência intenta reduzir o direito a uma aposentadoria decente e outros benefícios previdenciários, os ataques a organização sindical pretendem enfraquecer a luta organizada e o congelamento da política de valorização do salário mínimo diminuir os salários; o ajuste fiscal pretende descarregar o ônus de políticas equivocadas nas costas dos trabalhadores e aposentados.

 

Ora, sabemos que a geração de empregos de qualidade, salários decentes e direitos depende fundamentalmente do crescimento sustentado da economia e da melhoria do ambiente de negócios.

 

Assim, vamos lutar para participar ativamente do jogo democrático, exigindo amplos processos de negociação política, que envolva governo, congresso, sociedade e segmentos organizados, a única via civilizada para a construção de consensos políticos, econômicos e sociais que atendama todos os envolvidos.

 

Estamos organizados e esperamos que o novo governo esteja aberto para todas as negociações que se fazem necessárias, junto com o mercado e os trabalhadores.

 

A Diretoria


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