 |  |  |
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
Pagamento após o término do aviso prévio - Possibilidade
É devido o pagamento do descanso semanal remunerado quando o aviso prévio terminar na sexta-feira?
Somente será devido o pagamento do repouso semanal remunerado quando o prazo do aviso prévio se encerrar na 6ª feira, na ocorrência concomitante das seguintes situações:
a) o contrato de trabalho tiver sido firmado por prazo indeterminado;
b) o trabalhador tenha sido dispensado sem justa causa;
c) o repouso semanal ocorrer aos domingos;
d) o sábado for compensado;
e) a jornada de trabalho semanal tiver sido integralmente cumprida;
f) existir escala de revezamento, e o prazo do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao descanso previsto.
No Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) o pagamento do repouso semanal será consignado como "domingo indenizado" ou "descanso indenizado", e os respectivos valores não integrarão a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
(Art. 27 da Instrução Normativa SAT/MTE nº 3/2002)
Fonte: Informativo IOB - Ano XXXVI - 5ª Semana - Outubro de 2002 - Nº 44
SEAAC de Jundiaí e Região - Fale conosco! - (11) 4522-4802
Presidente: Maria Aparecida Feliciani - jornalista/rp: nisia andrade silva - mtb 25.697/conrerp 2204 home/e-mail