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RESCISÃO FORA DO PRAZO

 

O pagamento da rescisão contratual através de depósito em conta-corrente do empregado no prazo previsto pela CLT isenta o empregador da multa legal?

 

Mais ou menos! A multa estabelecida na CLT tem o objetivo de obrigar o empregador a pagar os valores da rescisão do empregado dispensado dentro de um prazo razoável.

 

A lei determina que todas as rescisões contratuais dos empregados sejam quitadas no prazo de 10 dias contatos da data da rescisão contratual, para o caso de aviso prévio indenizado, e no dia seguinte à dispensa, na hipótese de aviso prévio trabalhado. Assim, muitas empresas quitam os valores rescisórios dos seus empregados por meio de depósitos bancários, dentro dos prazos legais, homologando essas rescisões contratuais posteriormente.

 

A questão que se levanta é até que ponto a modalidade de pagamento escolhida por alguns empregadores, ou seja, por depósito bancário, atenderia ao prazo estabelecido no parágrafo 6" do artigo 477 da CLT, dispensando o pagamento da multa prevista no parágrafo 8° do mesmo artigo.

 

Em recentes julgados na justiça do Trabalho, o entendimento tem sido o de que o depósito dos valores da rescisão em conta-corrente do empregado não dispensa a multa. Alguns juizes sustentam que o depósito não traria eficácia liberatória da multa, mesmo que efetuado dentro do prazo, porque o empregado não é cientificado no ato, o que não acontece numa rescisão contratual feita perante o sindicato da categoria, quando o empregado sai com o dinheiro ou cheque no momento da homologação.

 

Outros entendem que ainda que o depósito com os va¬lores da rescisão seja feito no prazo estabelecido, isso não seria suficiente para isentar o pagamento da multa, quando a rescisão contratual é homologada fora deste, pois o empre¬gado não teria assegurados todos os direitos da rescisão, ou seja, não conseguiria sacar o FGTS, receber a multa de 40%, ter baixa na CTPS e dar entrada no seguro-desemprego.

 

Enfim, o que se tem visto é que, embora seja usualmente praticada, muitas vezes por uma questão de necessidade, já que frequentemente é impossível a homologação da rescisão no prazo legal, o depósito em conta-corrente do empregado dos valores correspondentes à sua rescisão contratual pode gerar um risco trabalhista para o empregador, tendo em vista a possibilidade da posterior condenação judicial ao paga¬mento da multa.

 

Assim, ainda que se indague acerca da justiça de uma condenação judicial ao empregador que efetuou, no prazo legal, o depósito na conta-corrente do empregado dos seus valores rescisórios, certo é que esse deverá se resguardar tanto quanto seja possível, buscando homologar as rescisões contratuais dos seus empregados dentro dos prazos legais e, ainda, avisar ao empregado, por escrito, do crédito efetuado em sua conta-corrente nos referidos prazos.

Fonte: Revista Consultor jurídico


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